CCT - FECOMÉRCIO Funcionário - auxilio doença não acidentário
CCT - FECOMÉRCIO
Funcionário - auxilio doença não acidentário
O funcionário tem ESTABILIDADE de 30 dias por força da CCT. Pode ser demitido, mas tem que ser indenizado.
49 - GARANTIA DE EMPREGO - RETORNO DO AUXÍLIO DOENÇA - Ao comerciário que retoma ao trabalho em razão de afastamento por doença, fica assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho pelo período de 30 (trinta) dias, a partir da alta previdenciária, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.
Related Articles
Código de Ética de Cliente de Importadores e Fabricantes
RISCOS: Aderência ao Código de Ética do Cliente por IMPORTADORES ou FABRICANTES, doravante chamados de Empresas. Situação: A EMPRESA é solicitada por seu CLIENTE para que faça a aderência ao seu Código de Ética. Abaixo são analisados os riscos ...Representante Comercial - Indenização - Rescisão pelo Representante
É devida a indenização de 1/12 avos quando o representante pede demissão? A lei estabelece o seguinte: “art 27. j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser ...Reposição de Peças Importação
É necessário importar peças de reposição quando não mais se importa um produto? Por quanto tempo? Sim é obrigatória a importação destas peças. Estas peças devem ser importadas por um período ...Representante Comercial - Substituição de clientes
Pode existir a substituição dos clientes afetos a um representante comercial? A lei não disciplina com precisão esta questão, o que sempre cria maior insegurança jurídica. Tudo será objeto de interpretação. Em resumo, entendemos que é necessária ...